Novas regras do cartão de crédito a partir de junho de 2011

Por Alexandre Lima – Advogado do CDLRio

Em recente reunião, o Conselho Monetário Nacional anunciou novas medidas para o uso do cartão de crédito já a partir do dia 1º de junho de 2011. Entre as adequações está o valor mínimo do pagamento da fatura mensal que aumentará dos atuais 10% para 15%, sendo que a partir do mês de dezembro de 2011, o pagamento mínimo será de 20%. Além disso, o pacote de medidas determina quais são as cobranças que poderão ser feitas pelas operadoras de cartões, quais os tipos de cartão de crédito que poderão ser oferecidos etc..

Essas novas regras beneficiarão a todos os consumidores brasileiros, primeiro por que se terá a exata noção do que se pode pagar, e, depois, por que as regras das cobranças tarifárias dos cartões de crédito serão unificadas. Hoje não há padronização de procedimentos e de cobranças, com a entrada em vigor do novo regramento as administradoras não poderão cobrar pelo que não está previsto na medida anunciada.

Outro ponto que beneficiará aos consumidores é a obrigatoriedade das informações das taxas cobradas e a publicação destas no site do Banco Central, com esse procedimento poderá haver concorrência entra as instituições financeiras, e uma maior transparência para os captadores de crédito.

Sobre o pagamento mínimo do valor da fatura, o Conselho Monetário Nacional pecou.

Mesmo com o avanço no aumento do percentual mínimo de 15% no primeiro momento e, de 20% a partir de dezembro de 2011, tal regra não obstará o endividamento dos consumidores.

Isso se dá em razão de que o consumidor brasileiro atraído pela compra a crédito tem se endividado mais que o normal pelo simples fato de poder “postergar” os seus pagamentos.

Aliado a isso, os juros cobrados no Brasil são extorsivos e com isso o valor da fatura vira uma “bola de neve” impossibilitando o pagamento no futuro, caso não seja utilizado de forma correta. Por isso, o pagamento integral da fatura continua sendo o melhor procedimento.

Alinhado a tudo acima explicitado, o governo federal editou norma aumentando a tarifa de IOF para compras efetuadas no exterior.

A partir do final do mês de abril de 2011, os consumidores que efetivarem compras com cartão de crédito no exterior pagarão 6,38% de IOF em suas transações, um aumento de 6% no tributo. O objetivo do governo é inibir compras no exterior.

Por fim, mesmo com todas as mudanças anunciadas pelo Conselho Monetário Nacional, necessária a atenção na utilização desse dinheiro de plástico, evitando-se assim contratempos maiores em sua vida financeira.

(Matéria publicada na Revista Empresário Lojista de abril/ 2011)

Novas regras do cartão de crédito a partir de junho de 2011
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