Cartaz – Procon Carioca Devolução de Troco

(cartaz que deverá ser afixado conforme determina a legislação)
 

Foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Jorge Felippe, a Lei n° 5.532, de 25.9.2012, publicada no DCM, de 26.9.2012, que  “Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam, produtos ou serviços diretamente ao consumidor.”

Cartaz – Procon Carioca Devolução de Troco
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