Livro de Reclamações

Livro de Reclamações: a partir de 1º de agosto, começa a vistoria do Procon-RJ

A Autarquia de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro comunica que já se acha em vigor o Decreto Estadual nº 44.810/2014, que regulamenta a Lei 6.613/2013, referente ao Livro de Reclamações e a exposição do Cartaz a ser afixado nos estabelecimentos. O Procon-RJ informa de que estará vistoriando os estabelecimentos para verificação do cumprimento dessas normas a partir de 1º de agosto.

O cartaz para ser afixado nos estabelecimentos poderá ser acessado e impresso por esse link “Cartaz Livro de Reclamações”. Pode também ser solicitado ao SindilojasRio em sua sede (Rua da Quitanda, 3, 10º andar) ou em suas delegacias de serviços, cujos endereços estão no portal www.sindilojas-rio.com.br.

Enquanto o Livro de Reclamações não é encontrado nas papelarias para compra, o Procon-RJ informa que pode ser impresso no site: www.proconrj.gov.br.

Clicando nas legislações pode-se ter acesso aos textos da Lei Estadual nº 6.613/2013 e o Decreto Estadual nº 44.810/2014, que regulamenta a Lei, detalhando o uso do Livro de Reclamações.

Modelo do Cartaz:

livro de reclamaçõesCARTAZ

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