Sancionada Nova Lei do Simples Nacional

dr-aldo_sebrae_simples_27outLei que amplia teto de faturamento e prazo de parcelamento de dívidas tributárias é sancionada e entra em vigor a partir de 2018

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (27/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas e estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho passado.

Com as mudanças, que entram em vigor em 2018, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Para as empresas de pequeno porte, o teto passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano. Já no caso de Microempreendedor Individual (MEI), o teto de faturamento anual passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias. Esta regra entrará em vigor assim que for regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
A nova lei cria, ainda, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups (empresas que iniciam atividades inovadoras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível captar investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

O presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, participou da solenidade no Palácio do Planalto, ao lado de outros empresários e lideranças do Comércio. Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários.

Sebrae fará mutirão para renegociar dívidas das micro e pequenas empresas
A ampliação do prazo de parcelamento das dívidas tributárias de 60 para até 120 meses é um dos pontos mais importantes da lei que muda as regras e tabelas do Simples Nacional. A mudança beneficia quase 700 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de serem excluídas do regime tributário especial que, agora, poderão renegociar suas dívidas em condições mais favoráveis.

Sancionada Nova Lei do Simples Nacional
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