O novo Simples e o aumento camuflado da carga tributária

Este ano de 2016, completam 10 anos desde o Simples foi criado, através do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que tinha como maior objetivo simplificar a vida dos micro e pequenos empresários, através da cobrança em uma só guia dos tributos municipais, estaduais e federais.

Mas infelizmente essa bela essência ficou no passado. A Lei Complementar 155, aprovada em outubro passado, trouxe um aumento no limite de Faturamento Bruto, que a partir de 2018 passa a ser de 4,8 milhões por ano. Só que as boas notícias ficaram por aí.

A máxima de que “se podemos dificultar, pra que facilitar?” Foi posta em prática de uma maneira cruel. O mais justo, simples e correto seria apenas aplicar a correção da inflação ano a ano desde 2006 até hoje como índice de reajuste da tabela. Se aplicada essa dinâmica em comparação com aplicada pela nova lei, constatamos que não houve nenhum aumento real do limite, e sim perda.

O jeito simples de calcular o imposto devido também foi abolido, com a criação de novas faixas, aplicação de alíquotas e descontos padrão.

E o pior ainda está por vir, com o aumento descarado da carga tributária. Cito por exemplo as empresas comerciais, que estão enquadradas no Anexo I do Simples Nacional, que hoje pagam na faixa máxima de faturamento 11,61%, a partir de 2018 passarão a pagar espantosos 19%!

NOVO PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS

Participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300,00 na parcela para micro e pequenas empresas e de R$ 20,00 para MEI. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela. Nesse item, mais uma pitada de maldade: porque autorizar os débitos para parcelamento em 120 meses apenas das dívidas contraídas de maio de 2016 para trás? E as empresas afetadas pela crise que devem impostos do Simples de junho até agora? Não terão direito ao parcelamento? Serão punidas com o desenquadramento?

O profissional da contabilidade, já altamente desgastado por tantas obrigações e cálculos, impostos aos seus clientes, vai precisar dedicar ainda mais tempo para o trabalho fiscal, ao invés de atuar em sua essência contábil, transformando dados em relatórios capazes de auxiliar a gestão das empresas na tomada de decisões.

Empresários e Contabilistas precisam urgentemente se entender como aliados que são, na busca por seus direitos, pela cobrança de uma carga tributária justa, capaz de ser honrada, pela criação de um sistema tributário simples e efetivamente benéfico para o ambiente de negócios. O sucesso das empresas é a garantia de sucesso do profissional da contabilidade.

Falta-nos representatividade política, pois o que parece é que a nossa legislação é feita por leigos no assunto ou por pessoas que pouco se importam com a manutenção da vida das empresas e a manutenção do emprego de milhões de brasileiros.

O país só está ainda de pé pelo trabalho honesto e pelo imenso esforço de nós empresários e contabilistas!

Fonte: CRCRJ  /  Vice-presidente Operacional, Samir Nehme

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