Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

REFIS MICRO E PEQUENA EMPRESA (PLP 171/2015)

Relator de Plenário – Deputado Otavio Leite


O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13) um parcelamento para as dívidas das micro e pequenas empresas. Relatado pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), o projeto institui o Programa Especial de Regularização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Segundo Otavio Leite, trata-se de uma medida justa e necessária. Afinal, cerca de 600 mil empresas terão o direito de parcelar suas dívidas e prosseguirem no Simples Nacional (Receita Federal já havia notificado exclusões).


 “As PMEs representam emprego e são vitais para economia brasileira. É bom lembrar que o país está, há três anos seguidos, em aguda crise econômica. Logo, esse oxigênio permitirá aos empreendedores recuperarem a esperança de um futuro melhor”, defende o relator.


Para aderir ao parcelamento, as empresas integrantes do Simples Nacional pagarão uma entrada de, no mínimo, 5% sobre o valor da dívida, parcelada em até cinco vezes. O restante poderá ser pago de três formas diferentes: uma única parcela com descontos de 90% nos juros e 70% nas multas; ou parcelado em 145 vezes, com abatimento de 80% dos juros de mora e 50% das multas; ou em 175 meses, com 50% de desconto nos juros e 25% nas multas.


Tramitação

 Aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, o texto segue para sanção presidencial.

Veja tabela abaixo com todos os dados:

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
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